A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas

Tradicionalmente, a violação de direito fundamental ocorre no âmbito da relação entre particular e Estado. Porém, é evidente que a ofensa pode ocorrer entre sujeitos privados – pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Construiu-se, assim, a “teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais”.

Esse é o resultado de uma jurisdição constitucional que exercita e fomenta a supremacia da Constituição. Daniel Antônio de Moraes Sarmento, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ensina que:

“[...] Com o surgimento do Estado Social, multiplicou-se a intervenção do legislador no campo privado, assim como a edição de normas de ordem pública limitavam a autonomia da vontade dos sujeitos de direito em prol de interesses coletivos [...]

Um precedente jurisprudencial interessante sobre o tema encontra-se no Supremo Tribunal Federal. O Tribunal, em julgamento do Recurso Extraordinário n.º 201.819, reconheceu a nulidade na exclusão de sócio de associação privada por desrespeito à ampla defesa e ao contraditório.

Em outro julgamento, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu-se pela ilegalidade de dispositivo incorporado ao Estatuto Social de um clube recreativo, que criava óbice para inclusão de associados que viviam em união homoafetiva. Deu-se interpretação conforme à Constituição.

Não se pode olvidar que, atualmente, a sociedade brasileira buscar beber de fontes liberais. Não por outro motivo, tivemos a eleição de um projeto político umbilicalmente ligado a essa doutrina. Aprovou-se, no ano passado, sob os aplausos de muitos cidadãos, a Lei n.º 13.874, intencionalmente intitulada “Lei da Liberdade Econômica”.

Conclui-se afirmando, portanto, que, modernamente, é incorreto afirmar que direito público e direito privado caminham em sentidos opostos. Cada vez mais, as relações privadas permeiam regras de direito público, especialmente em matéria de direitos fundamentais.